O Observatório do Clima (OC) pediu que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete o Projeto de Lei (PL) 2.486/2026, aprovado pelo Congresso Nacional, que reduz a área protegida da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no Pará. Segundo a organização, a medida enfraquece a proteção de uma das principais unidades de conservação da Amazônia e pode estimular a regularização de áreas ocupadas ilegalmente.
O projeto altera a categoria de proteção de cerca de 486 mil hectares da Flona, transformando aproximadamente 40% da unidade em Área de Proteção Ambiental (APA), modalidade que permite maior flexibilização do uso do solo e admite propriedades privadas. De acordo com o Observatório do Clima, a mudança pode beneficiar ocupações irregulares existentes na região e ampliar a pressão sobre outros 400 mil hectares da floresta.
A Flona do Jamanxim foi criada em 2006 como parte das medidas de compensação ambiental relacionadas à BR-163. Desde então, segundo nota técnica elaborada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), pelo Instituto Socioambiental (ISA) e pelo WWF-Brasil, cerca de 86,6 mil hectares foram desmatados e ocupados ilegalmente para exploração econômica. O estudo afirma que o padrão do desmatamento indica a atuação de grandes ocupações rurais, e não de pequenos produtores familiares.
Para o secretário-executivo do Observatório do Clima, Marcio Astrini, o texto aprovado premia a ocupação irregular de terras públicas. “A aprovação do PL do Jamanxim usa a justificativa do pequeno produtor para premiar a bandalheira da invasão de terras públicas feita pela grilagem”, destaca.
“Não dá para alcançar a meta de desmatamento zero acabando com as áreas protegidas, principal instrumento de proteção do patrimônio natural do Brasil. O veto a este PL é a defesa do legado ambiental que o presidente Lula construiu nos últimos anos”, defende Astrini.
A entidade também critica a velocidade da tramitação da proposta. Segundo o Observatório do Clima, o projeto foi aprovado em menos de 24 horas na Câmara dos Deputados e, no Senado, teve regime de urgência e votação simbólica poucos dias depois, sem debates aprofundados.
Precedente para outras mudanças
Na avaliação do Observatório do Clima, o caso do Jamanxim não é isolado. A organização afirma que há outras 11 propostas em tramitação no Congresso Nacional que buscam reduzir áreas protegidas, alterar categorias de unidades de conservação ou dificultar a criação de novos territórios protegidos. Entre elas estão projetos que afetam áreas no Ceará, Bahia, Santa Catarina, Pantanal, Rio Grande do Sul e Parque Nacional do Itatiaia.
O Observatório cita ainda levantamento do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), segundo o qual as áreas protegidas brasileiras armazenam cerca de 19,4 bilhões de toneladas de carbono — volume equivalente a aproximadamente 33 anos das emissões anuais atuais de gases de efeito estufa do país. Para a entidade, esse estoque reforça a importância das unidades de conservação para o cumprimento das metas climáticas brasileiras.
A coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo, afirma que as iniciativas representam um movimento contínuo de flexibilização da legislação ambiental. “Nos últimos anos, o Congresso Nacional vem investindo pesado na destruição das leis que protegem clima e meio ambiente. Os ataques às terras indígenas e às unidades de conservação têm ganhado força nesse sentido. O Congresso se reinventa a cada dia para provocar destruição. É um tratoraço atrás de outro, sem debates, sem pudores.”