A aprovação do regime de urgência para o Projeto de Lei 2.898/2025, que altera as regras de aplicação de sanções ambientais para pequenos produtores rurais, provocou reação de entidades ambientalistas. Em nota técnica divulgada nesta sexta-feira (3/7), o Observatório do Clima afirma que a proposta representa um “grave retrocesso” para a política ambiental brasileira ao limitar instrumentos considerados essenciais para combater o desmatamento e outras infrações.
O requerimento de urgência foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (2), permitindo que o texto seja levado diretamente ao plenário, sem passar pelas comissões temáticas. Para o Observatório do Clima, a tramitação acelerada reduz o espaço para debate técnico e amplia o risco de aprovação de mudanças com impacto sobre a fiscalização ambiental.
Segundo a entidade, o projeto altera dispositivos da Lei de Crimes Ambientais para criar um regime especial de sanções voltado a produtores rurais enquadrados como pequenos proprietários ou agricultores familiares. Na avaliação do Observatório, embora o texto seja apresentado como uma medida de proteção à agricultura familiar, seus efeitos vão além desse público.
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“O projeto representa um ataque direto aos principais instrumentos utilizados pelos órgãos ambientais para combater infrações como o desmatamento e a ocupação irregular de áreas protegidas”, afirma a nota.
Entre as principais preocupações está a limitação do uso de medidas cautelares, como embargos de áreas desmatadas, suspensão de atividades e apreensão ou destruição de produtos ilegais. Para a entidade, impedir ou retardar essas medidas compromete a capacidade do Estado de interromper infrações ambientais em andamento e evitar o agravamento dos danos.
O Observatório também contesta o argumento de que a proposta alcançaria apenas propriedades de pequena dimensão. Pela legislação brasileira, pequenas propriedades podem ter até quatro módulos fiscais — medida que varia conforme o município. Em parte do Amazonas, por exemplo, um módulo fiscal pode chegar a 100 hectares, permitindo que uma pequena propriedade tenha até cerca de 400 hectares.
“Na prática, isso amplia significativamente o alcance da proposta e pode impedir o embargo de imóveis onde tenham ocorrido desmatamentos ilegais de grande extensão”, diz o documento.
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Outro ponto levantado é o potencial alcance da medida. Dados do Censo Agropecuário de 2017, do IBGE, mostram que a agricultura familiar representa aproximadamente 77% dos estabelecimentos agropecuários do país. Além disso, a legislação inclui nessa categoria povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais.
Para o Observatório do Clima, a justificativa do projeto também perde força porque a legislação atual já prevê proteção às atividades de subsistência. O Decreto nº 6.514/2008 estabelece que embargos ambientais não impedem a continuidade dessas atividades, preservando a produção destinada à sobrevivência das famílias.
“A criação de uma regra geral que condiciona a aplicação de medidas cautelares à concessão de prazo de até 24 meses não se mostra necessária e acaba por enfraquecer instrumentos essenciais para interromper infrações ambientais”, sustenta a entidade.
Na avaliação do Observatório, o projeto integra um conjunto de propostas apelidado por organizações socioambientais de “pacote da destruição”, que reúne iniciativas voltadas à flexibilização da legislação ambiental em temas como licenciamento, proteção de florestas, terras indígenas, territórios quilombolas e unidades de conservação.