A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pretende ampliar a regulamentação do ressarcimento por cortes obrigatórios de geração renovável (curtailment) para abranger também o período entre a publicação da nova lei do setor elétrico e a edição da norma pela agência.
Segundo o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, a lei assegurou o ressarcimento dos cortes ocorridos entre 15 de agosto de 2023 e a data de sua publicação, mas deixou uma lacuna para os eventos posteriores.
“Houve um hiato que causou alguma indefinição para as empresas. A Aneel já sinalizou que, na regulamentação que vamos fazer, vamos incluir também esse período. O que a Aneel vai regular valerá desde a publicação da lei em diante”, afirmou a jornalistas após o 8º Brasília Summit, promovido pelo Lide em parceria com o Correio Braziliense.
De acordo com o diretor, a interpretação conta com respaldo jurídico da Procuradoria Federal junto à agência e permitirá oferecer maior segurança aos investidores.
Leilão de baterias
Feitosa também afirmou que a Aneel está acelerando a abertura do processo regulatório que antecede o primeiro leilão de sistemas de armazenamento por baterias. No entanto, ressaltou que o certame só deverá ocorrer após a definição das regras sobre remuneração e encargos.
“Não é uma boa prática regulatória fazer o leilão quando um dos principais pontos ainda é a definição dos encargos e de quem vai pagá-los. Fazer o leilão e assinar contratos sem essa regra gera insegurança jurídica”, disse.
Segundo ele, embora o processo ainda não tenha sido distribuído a um diretor-relator, os estudos técnicos estão avançados. “O fato de o processo ainda não estar sorteado não significa que ele não esteja sendo tratado. Há reuniões técnicas permanentes e o assunto está sendo discutido o tempo todo. Quando menos esperarem, ele será apresentado à sociedade.”
Questionado sobre propostas em discussão no Congresso para alterar a divisão dos custos da contratação das baterias, Feitosa afirmou que a Aneel seguirá o que for definido em lei, mas fez um alerta sobre mudanças frequentes nas regras do setor.
“Hoje a lei estabelece que esse encargo será pago pelos geradores, e a Aneel não tem discricionariedade para atribuir esse custo ao consumidor. Se o Congresso decidir mudar, nós cumpriremos a lei. Mas as decisões precisam ter estabilidade. A lei acabou de ser publicada e já há movimentos para alterá-la. Isso não contribui para um ambiente seguro de investimentos”, alertou.
O diretor acrescentou que alterações prematuras podem aumentar a percepção de insegurança regulatória e afastar investidores. “No longo prazo, a estabilidade das regras é o que garante confiança para quem investe no setor elétrico”, afirmou.