A Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia (Absae) defendeu que a definição do rateio dos custos do primeiro Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Armazenamento (LRCAP-Baterias) seja tratada em um processo regulatório específico, sem atrasar a realização do certame.
A manifestação ocorre após a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicar a minuta do edital do leilão, que prevê a contratação de sistemas de armazenamento por baterias conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
Segundo a entidade, o edital deve seguir a legislação vigente, enquanto a definição dos critérios de operacionalização do rateio deve ocorrer em uma etapa posterior, com análise de impacto regulatório e consulta pública própria.
“Não defendemos qualquer atalho regulatório. A Aneel deve aplicar a legislação vigente, mas o debate do edital não deve antecipar exclusões ou criar critérios de rateio sem o devido processo regulatório. O leilão pode avançar enquanto a operacionalização do rateio é construída”, afirmou Fabio Monteiro Lima, diretor-executivo da Absae.
Pelo cronograma do Ministério de Minas e Energia (MME), os leilões estão previstos para os dias 2 e 4 de dezembro de 2026. O fornecimento de potência deverá começar em 1º de agosto de 2028.
A associação cita como precedente o primeiro Leilão de Reserva de Capacidade, realizado em 2021, quando a contratação dos empreendimentos ocorreu antes da conclusão da regulamentação do rateio dos custos.
Para a Absae, a aprovação do PL 3716/26, que altera a regra de rateio do LRCAP-Baterias, é necessária para reduzir riscos jurídicos e garantir tratamento isonômico aos sistemas de armazenamento em relação a outras soluções de potência e flexibilidade do setor elétrico.