A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) abriu consulta pública sobre a regulamentação das metas anuais de redução de emissões de dióxido de carbono (CO₂) das companhias aéreas no âmbito do Programa Nacional de Combustível Sustentável da Aviação (ProBioQAV). A proposta estabelece regras para monitorar, verificar e fiscalizar o cumprimento das metas de descarbonização do setor.
Entre as medidas previstas está uma multa de R$ 750 por tonelada de CO₂ que deixar de ser reduzida em relação à meta anual. A minuta também prevê sanções para o atraso, a ausência ou a apresentação incompleta ou não fidedigna dos documentos exigidos pela agência.
As metas serão aplicadas às companhias que emitirem pelo menos 10 mil toneladas de CO₂ por ano em voos domésticos. A partir do ano seguinte àquele em que ultrapassarem esse patamar pela primeira vez, as empresas terão de reduzir parte das emissões geradas por suas operações, conforme os percentuais definidos na Lei nº 14.993/2024.
Para medir a redução, as companhias terão de informar o consumo de combustível e as emissões associadas aos voos domésticos. Os dados serão consolidados anualmente para verificar se cada empresa atingiu a meta estabelecida.
SAF como instrumento de descarbonização
O principal caminho previsto para reduzir as emissões é o uso de combustível sustentável de aviação (SAF), por meio da aposentadoria de Certificados de Sustentabilidade do SAF (CS-SAF).
A proposta também considera outras alternativas de menor intensidade de carbono, como Combustíveis de Aviação de Baixo Carbono (LCAF), Créditos de Descarbonização (CBIOs), certificados internacionais de SAF e Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs).
A disponibilidade de SAF aparece como um dos pontos centrais para a efetividade das metas. Companhias que comprovarem não ter encontrado o combustível em quantidade suficiente nos aeroportos onde operam poderão solicitar um ajuste da meta, conforme os critérios previstos na proposta.
Com isso, a regulamentação busca associar as metas de redução à disponibilidade de alternativas aos combustíveis fósseis. O desafio será ampliar o acesso a soluções de menor emissão enquanto o setor aéreo mantém a operação de sua frota convencional.