O Observatório do Clima (OC) anunciou que ingressará com uma Ação Civil Pública contra os editais publicados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para a pavimentação de trechos da BR-319, que liga Manaus a Porto Velho. A organização aponta ilegalidades no processo e alerta para riscos significativos ao controle do desmatamento na Amazônia.
Os editais, divulgados no último dia 13, preveem a contratação de empresas para as obras no chamado “trecho do meio” da rodovia, considerado uma das áreas mais preservadas da região. O governo federal pretende asfaltar cerca de 339 quilômetros da estrada.
Segundo o OC, a iniciativa não possui licença ambiental válida. O processo de licenciamento está sob questionamento judicial desde 2024, quando a entidade contestou a Licença Prévia concedida anteriormente. Além disso, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ainda não emitiu a Licença de Instalação — etapa obrigatória para o início das obras — e sequer recebeu toda a documentação necessária para análise.
A organização também afirma que não houve consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas potencialmente afetadas, como exige a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
Outro ponto de crítica é o uso, pelo governo, de dispositivos da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental para justificar a dispensa do licenciamento. Esses trechos haviam sido vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas os vetos foram posteriormente derrubados pelo Congresso. Para o Observatório do Clima, a aplicação dessas regras ao caso da BR-319 é inconstitucional, já que a Constituição exige estudo de impacto ambiental para obras com potencial significativo de degradação.
Durante o processo de licenciamento, técnicos do próprio Ibama já haviam manifestado preocupação com os impactos da obra. Nota técnica do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima indica que a pavimentação pode ampliar o desmatamento na região em até quatro vezes até 2050, com emissão estimada de 8 bilhões de toneladas de CO₂ — cenário que comprometeria as metas climáticas brasileiras.
Atividades ilegais
Para o secretário executivo do OC, Marcio Astrini, a justificativa de que a obra se trata apenas de manutenção de infraestrutura não se sustenta. Ele reconhece a importância da rodovia para a mobilidade da população local, mas afirma que o projeto, da forma como está estruturado, pode intensificar o desmatamento e favorecer atividades ilegais na região.
“As pessoas daquela região têm o direito de se locomover com dignidade. Porém, a obra não pode ser feita às custas da destruição da floresta. É obrigação do governo encontrar este equilíbrio, mas não é isso que estamos vendo. Da forma como está, a estrada causará um impacto gigantesco – vai fazer explodir o desmatamento e beneficiará, e muito, o crime ambiental”, afirma Astrini.
A BR-319 é considerada uma das obras mais sensíveis do ponto de vista ambiental no país, por atravessar áreas ainda bem preservadas da Amazônia e potencialmente abrir novas frentes de ocupação e pressão sobre a floresta.