O Brasil ainda ocupa uma posição intermediária no cenário internacional de abertura do mercado elétrico, mas já tem um horizonte definido para avançar rapidamente. Atualmente na 41ª colocação do Ranking Internacional de Liberdade de Energia Elétrica, elaborado pela Associação dos Comercializadores de Energia (Abraceel), o país deve saltar para a vice-liderança global nos próximos anos, impulsionado por mudanças regulatórias recentes.
O principal vetor dessa transformação é a Lei 15.269/2025, sancionada em novembro passado, que estabelece um cronograma para a liberalização completa do mercado. Na prática, a norma garante que todos os consumidores brasileiros poderão escolher seu fornecedor de energia elétrica e negociar condições como preço, prazo e fonte de geração — uma realidade já consolidada em ao menos 35 países, onde a liberdade de escolha é plena.
A abertura será gradual. Consumidores de baixa tensão dos setores comercial e industrial poderão migrar para o mercado livre em até 24 meses após a sanção da lei. Já os consumidores residenciais terão prazo de até 36 meses. Com isso, a universalização do acesso ao mercado livre deve ocorrer até o fim de 2028, marco que colocaria o Brasil na segunda posição do ranking global.
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Agenda regulatória
Apesar do potencial de avanço, o cumprimento desse cronograma depende de uma agenda regulatória complexa. Entre os pontos críticos estão a definição de tarifas que reflitam a separação de custos das distribuidoras, a regulamentação do supridor de última instância — que garante fornecimento em caso de falhas no mercado — e a criação de mecanismos para compensar distribuidoras por eventuais perdas de mercado.
Também será necessário ampliar a comunicação com os consumidores, ainda pouco familiarizados com o funcionamento do mercado livre, além de estruturar produtos padronizados que facilitem a comparação entre fornecedores. A coordenação dessas medidas recai, sobretudo, sobre a agência reguladora do setor elétrico, responsável por detalhar e implementar as regras da abertura.
A trajetória recente mostra que avanços regulatórios já produziram efeitos concretos. Até 2019, apenas grandes consumidores — com demanda acima de 3.000 kW — podiam escolher fornecedores. Mudanças promovidas pelo Ministério de Minas e Energia (MME) reduziram esse limite ao longo dos anos, ampliando o acesso. Em 2022, uma nova portaria estendeu o direito a todos os consumidores de média e alta tensão, universo que reúne cerca de 202 mil unidades consumidoras.
Mudança estrutural
Esse movimento se refletiu no ranking internacional. O Brasil saiu da 55ª posição em 2019 para a 41ª em 2024, patamar mantido em 2026. A expectativa, agora, é de uma mudança estrutural mais profunda, com a entrada de milhões de consumidores no ambiente de contratação livre.
Mais do que uma mudança de posição em rankings, a abertura total do mercado elétrico tende a redesenhar a dinâmica do setor no país. A ampliação da concorrência pode estimular eficiência, diversificação de fontes, incluindo renováveis, e inovação nos modelos de negócio.
O sucesso da transição, no entanto, dependerá da capacidade institucional de equilibrar interesses, garantir segurança no fornecimento e assegurar que os benefícios cheguem, de fato, ao consumidor final.