Um dia após os Estados Unidos prorrogarem o estado de emergência contra o Brasil, o governo brasileiro emitiu uma nota repudiando o anúncio da manutenção da medida decretada há um ano pelo governo Donald Trump. De acordo com a nota da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), a justificativa norte-americana reitera argumentos “infundados e inverídicos” de que o Brasil constituiu uma ameaça à segurança nacional e à política externa dos EUA.
“Ao rechaçar a retomada de acusações sem qualquer fundamentação nos fatos e já amplamente rebatidas em encontros de autoridades dos dois países, o Brasil reafirma sua soberania e a independência dos Poderes da União”, informou a nota, divulgada pela Secom nesta quarta-feira (29/7).
O presidente Donald Trump prorrogou, por mais um ano, o estado de emergência nacional em relação ao Brasil, mantendo em vigor a declaração originalmente estabelecida pela ordem executiva de 30 de julho de 2025. O aviso foi publicado nesta quarta-feira, no Federal Register, o diário oficial dos EUA.
No documento, Trump afirmou que permanecem válidas as razões que embasaram a declaração de emergência, alegando que políticas e ações do governo brasileiro continuam representando uma ameaça “incomum e extraordinária” à segurança nacional, à política externa e à economia dos EUA. O texto também repete as justificativas do decreto do ano passado, incluindo acusações de restrições à liberdade de expressão, violações de direitos humanos e perseguição política ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), além de críticas a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
A prorrogação dessa medida é uma exigência da Lei de Emergências Nacionais norte-americana, que determina a renovação anual das declarações de emergência para evitar sua expiração automática. Em julho de 2025, o governo Trump havia imposto, por meio de decreto, uma tarifa adicional de 40% sobre a maior parte das importações brasileiras com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês). Contudo, essa sobretaxa foi suspensa em fevereiro deste ano, após a Suprema Corte norte-americana decidir que a IEEPA não confere ao presidente autoridade para impor tarifas comerciais. A adicional de 10% deixou perdeu a validade na última sexta-feira pela mesma decisão.
O prolongamento do estado de emergência contra o Brasil ocorre uma semana após o gabinete do Representante de Comércio norte-americano (USTR, na sigla em inglês) iniciar a aplicação de duas sobretaxas contra os produtos brasileiros sob a utilização da Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. A primeira, de 25%, entrou em vigor no último dia 22 sob a justificativa de que o Brasil tem aplicado medidas de concorrência desleal. E a segunda, de 12,50%, que está em vigor desde o dia 24, foi aplicada sob a alegação de que o Brasil, assim como outros 59 países que não adotaram medidas para combater o trabalho forçado. Curiosamente, essa nova tarifa coincidiu com o fim de uma tarifa remanescente de 10% sobre a maioria dos parceiros comerciais dos EUA.
Com isso, Trump mudou o regime tarifário, e, atualmente, está em vigor uma tarifa adicional de até 37,5% sobre diversos produtos brasileiros. Pelas estimativas da MB Associados, o impacto dessas tarifas pode chegar a 37,5% das exportações nacionais. Especialistas alertam que nada impede que o governo Trump continue aumentando as sobretaxas contra o país.
Nesta semana, o Brasil acionou a Organização Mundial do Comércio (OMC) contra as novas sobretaxas norte-americanas, como forma de retaliação às recentes medidas do governo Trump. Contudo, especialistas reconhecem que o processo é demorado, especialmente porque o Sistema de Solução de Controvérsias da OMC não tem operado de maneira eficaz para a resolução de conflitos desde a saída dos Estados Unidos da agenda voltada para o multilateralismo global, no primeiro mandato do republicano (de 2017 a 2021).
Leia a íntegra da nota do Palácio do Planalto
O governo brasileiro repudia o anúncio feito pelo Governo dos Estados Unidos da prorrogação por mais um ano da declaração de emergência nacional em relação ao Brasil.
A declaração reitera argumentos infundados e inverídicos de que o Brasil constitui “ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos”, em função de alegadas “violações de direitos de livre expressão de pessoas e empresas dos EUA”, “censura e prisão, por parte do Supremo Tribunal Federal do Brasil, de pessoas exercendo liberdade de expressão”, “violações de direitos humanos” e “perseguição política a um ex-presidente do Brasil, sua família e seus apoiadores.”
Ao rechaçar a retomada de acusações sem qualquer fundamentação nos fatos e já amplamente rebatidas em encontros de autoridades dos dois países, o Brasil reafirma sua soberania e a independência dos Poderes da União.
O Poder Judiciário brasileiro pauta sua atuação pelo fiel cumprimento dos preceitos da Constituição Federal. A qualquer título, é inteiramente descabido caracterizar o Brasil como ameaça aos Estados Unidos, especialmente à luz dos históricos laços diplomáticos e da amizade que une os dois povos.