A ampliação do teto da receita do Microempreendedor Individual (MEI), atualmente de R$ 81 mil por ano, é um debate que se arrasta no Congresso Nacional desde 2021 e também esbarra na restrição orçamentária do governo federal. Contudo, a ideia é amplamente aceita pelo eleitorado, conforme levantamento feito pela Genial/Quaest.
A pesquisa revela que 70% dos eleitores são favoráveis à ampliação do teto, apesar de apenas 30% saberem que há uma discussão no Congresso em torno desse assunto. Segundo o levantamento, esse percentual de aprovação é maior, de 75%, entre os homens, e, passando para 66% entre as mulheres. Além disso, não há diferenciação entre as regiões ou religiões, pois os percentuais de aprovação são bastante parecidos e próximos a 70%.
“A pesquisa revela um consenso social que ainda não tem dono político. Sete em cada 10 brasileiros aprovam o aumento do teto do MEI, mas sete em cada 10 não conheciam a proposta. O desafio, portanto, não é persuadir a população sobre o mérito geral da ideia; é informar, aprovar e entregar. O dividendo político ficará com quem conseguir fazer essa ponte”, destacou o cientista político Felipe Nunes, diretor e fundador da Quaest, em entrevista ao Blog.
Contudo ainda não está muito claro o tamanho do rombo que essa medida pode causar nas contas públicas, pois a mudança passou a ficar atrelada à demanda de várias frentes parlamentares que defendem a ampliação do Simples Nacional, um dos maiores subsídios do governo federal. Esse aumento na faixa do Simples significa um aumento de R$ 50 bilhões nos gastos públicos, pelos cálculos do Ministério da Fazenda, em uma uma fatura de renúncia fiscal elevada, e que, neste ano, está estimada em R$ 136,2 bilhões.
Não à toa, essa ampliação do Simples está no pacote de pautas-bomba que podem fazer com que o governo continue não cumprindo a meta fiscal sem utilizar artifícios contábeis, ou seja, fazendo descontos de despesas obrigatórias da conta, como pagamento de precatórios e gastos extraordinários, para que o arcabouço seja cumprido apenas no papel. Mas isso não evita a escalada da dívida pública bruta, que atingiu 81,1% do Produto Interno Bruto (PIB) em maio deste ano, conforme dados do Banco Central, somando R$ 10,6 trilhões. Com isso, os agentes financeiros continuam exigindo prêmios de risco cada vez mais elevados para continuarem financiando a dívida pública para que o governo continue tapando os rombos fiscais.
Pelos cálculos do economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto, a correção de 72,8% no teto do será bem acima da inflação oficial, se considerarmos a variação da inflação de dezembro de 2018 a dezembro de 2025. Nesse período, a alta do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) foi de 45,1%, e, somada a uma inflação em torno de 5% estimada para este ano, o IPCA acumulado passaria para 52,4%. “Não é o caso de se promover correções para corrigir a inflação nesse tipo de regime. O que se precisa, antes, é avaliar a efetividade desses programas, sobretudo do Simples, para então pensar em eventuais mudanças”, afirmou Salto, em entrevista ao Blog.
Na avaliação do especialista em contas públicas, os temas com efeito fiscal relevante, sejam oriundos do governo, sejam do Congresso, “não é hora de debatê-los”. “As eleições gerais costumam levar a um ímpeto por gastos novos, que depois permanecem para sempre no Orçamento e na dívida pública. O tema do MEI e do Simples são exatamente enquadrados nesse rol de medidas disparatadas. Afinal, quem é contra os beneficiários dos dois regimes? Ninguém. Mas existe uma coisa que saiu de moda em Brasília: restrição orçamentária”, alertou ele lembrando das pautas-bombas que tramitam no Congresso.
“O Ministério da Fazenda está lutando, junto com o do Planejamento, para defender o gol. Mas está cada vez mais difícil, com lideranças no Congresso que dão de ombros à Constituição. Não custa lembrar o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que diz claramente: qualquer medida com impacto fiscal deve ter seu custo explicitado, além da respectiva medida compensatória”, alertou o economista.
Na avaliação de Salto, é urgente que o Supremo Tribunal Federal (STF) aprove a proposta de súmula vinculante do decano ministro Gilmar Mendes, que congrega os entendimentos sobre a responsabilidade fiscal para redundar num anteparo fundamental ao avanço futuro de pautas-bomba. “Em um contexto como o atual, tornou-se inescapável esse caminho”, frisou.
Propostas no Congresso
Vale lembrar que a ampliação do teto do MEI, contudo, não é um tema novo, pois vem sendo debatido no Congresso desde 2021. A última proposição encaminhada ao Legislativo foi de autoria do Executivo. No fim de junho deste ano, o Ministério da Fazenda encaminhou o Projeto de Lei Complementar (PLN nº 128/2026), prevendo o aumento gradual do teto do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil a partir de 2028.
De acordo com as estimativas da pasta, o impacto fiscal estimado para a medida é de aproximadamente R$ 1,57 bilhão, em 2027, de R$ 3,15 bilhões, em 2028, e de R$ 3,38 bilhões, em 2029, considerando apenas a ampliação do MEI. A proposta teve apensamento de várias outras propostas correlatas, como o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que ampliava o teto do MEI para R$ 130 mil e ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.
O relator da comissão especial que trata da ampliação do MEI, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), contou que todas as propostas estão apensadas no relatório que ele está elaborando, inclusive, a do Executivo, mas sinalizou que a matéria vai ter a tramitação retomada após fim do recesso branco do Legislativo. “Na volta do recesso temos bastante esperança de avançar. Sempre incluindo o Simples”, afirmou.
A pesquisa da Quaest realizada em parceria com a Genial Investimentos ouviu 2.004 eleitores com mais de 16 anos, entre os dias 10 e 13 de julho. A margem de erro é de dois pontos percentuais.