A articulação da bancada ruralista para instituir um “Dia do Agro” no Congresso Nacional, com uma pauta concentrada de votações voltadas aos interesses do setor, voltou a colocar no centro do debate mudanças na legislação ambiental brasileira.
Entre as propostas que devem avançar está o Projeto de Lei nº 2.564/2025, que altera a Lei de Crimes Ambientais e limita o uso de embargos remotos em casos de desmatamento ilegal identificados por monitoramento via satélite. O texto prevê que autuações e medidas cautelares dependam de notificação prévia ao infrator.
Especialistas e organizações socioambientais avaliam que a medida pode reduzir a capacidade operacional de órgãos de fiscalização, como o Ibama, principalmente em regiões de difícil acesso na Amazônia. Atualmente, tecnologias de monitoramento remoto são utilizadas para identificar rapidamente áreas desmatadas e combater crimes ambientais em larga escala.
Outro projeto que gera preocupação é o PL nº 364/2019, que trata das áreas de vegetação não florestal. Ambientalistas afirmam que a proposta pode abrir espaço para a conversão de campos nativos em atividades agropecuárias e minerárias, atingindo biomas como Pantanal, Cerrado, Pampa e Mata Atlântica. Segundo estimativas citadas por entidades ambientais, milhões de hectares poderiam perder proteção adicional caso o texto avance.
Também está entre as pautas o Projeto de Lei nº 5.900/2025, que amplia a participação do Ministério da Agricultura em decisões relacionadas a normas ambientais e espécies de interesse produtivo. O texto prevê manifestação prévia vinculante da pasta em processos regulatórios ligados a organismos utilizados em atividades agropecuárias, aquícolas e florestais.
Críticos da proposta argumentam que a medida pode gerar interferência sobre a autonomia técnica de órgãos ambientais e regulatórios, além de criar entraves para ações emergenciais de proteção ambiental e controle de espécies invasoras.
Compromissos internacionais
A movimentação ocorre em um momento em que o Brasil busca reforçar compromissos internacionais ligados à redução do desmatamento e às metas climáticas. Ao mesmo tempo, representantes do agronegócio defendem mudanças regulatórias para reduzir burocracias, ampliar segurança jurídica e acelerar processos ligados à produção rural.
O tema também expõe a crescente tensão entre setores ambientalistas e parte da bancada ruralista no Congresso, especialmente em pautas relacionadas ao licenciamento ambiental, uso da terra e fiscalização no campo.
Em nota, o Observatório do Clima afirmou que “muitos projetos colocados como prioritários pela bancada são nocivos para o meio ambiente, para povos e comunidades tradicionais e para a sociedade como um todo”. “Insistir na aprovação de novos retrocessos vai na direção contrária dos compromissos assumidos internacionalmente pelo Brasil e da meta estabelecida pelo governo de zerar o desmatamento até 2030”, reforçou a entidade.