O Senado Federal aprovou, ontem, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da escala de trabalho 6×1, a PEC 221/2019, com ampla margem, unindo parlamentares governistas e da oposição a menos de duas semanas do segundo turno das eleições gerais, em grande parte, devido ao forte apelo popular da matéria que busca igualar as condições trabalhistas com os padrões internacionais.
Apesar das críticas do setor produtivo, a oposição também votou em peso a favor da PEC que é uma das principais bandeiras do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A sessão plenária foi híbrida e tinha 77 senadores, de forma presencial ou remota.
Nas duas votações, o placar foi igual – 75 senadores a favor e apenas um contrário, o ex-vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Não confirmaram presença quatro senadores: Ciro Nogueira (PP-PI), Rogério Marinho (PL-RN), Sergio Moro (PL-PR) e Márcio Bittar (PL-AC).
Conforme enquete do Senado, a matéria tinha aprovação de 96,7% dos 2.650 entrevistados. Não à toa, a matéria é uma espécie de “bala de prata” de Lula nessa reta final da corrida eleitoral contra o oponente que largou com 2,2 milhões de votos à frente. Ontem, o filho mais velho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) mudou o discurso e votou à favor ao fim da jornada de trabalho 6×1, confirmando o caráter eleitoreiro da mudança constitucional.
A votação em dois turnos ocorreu logo após aprovação do requerimento da quebra de interstício, em votação simbólica, mantendo o texto aprovado, em maio, pela Câmara dos Deputados. O projeto prevê cinco dias de trabalho e dois de descanso por semana ao trabalhador formal, sem redução de salário. A implementação será gradual , com a jornada semanal passando de 44 para 42 horas, 60 dias após a promulgação da emenda constitucional pelo Senado. Um ano depois, para 40 horas.
O economista Alexandre Sampaio Ferraz, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), avaliou que a votação quase unânime entre os senadores repetiu o placar amplo na Câmara dos Deputados devido ao consenso favorável da maioria da população em relação ao tema. “Ninguém quis ficar contra o trabalhador, e todo mundo tem o entendimento de que mudar a jornada é fundamental para o bem do trabalhador e para o bem da sociedade, além de gerar emprego e gerar trabalho decente”, afirmou.
Na avaliação de Ferraz, a aprovação da PEC pode tornar o emprego formal mais atrativo para os jovens. “As empresas vão ter um tempo de ajuste, mas acho que o brasileiro só tem a ganhar com isso, inclusive, agora, o emprego CLT pode ficar mais atrativo para o jovem. O emprego formal exige jornada no sábado, o que não interessa mais ao jovem”, avaliou Ferraz.
Vale lembrar que, apesar de a taxa de desemprego atualmente estar no menor patamar da história, de 5,3%, a taxa de desocupação entre os jovens está acima dessa média, variando de pouco mais de 11% até quase 20%, dependendo da faixa etária, conforme dados oficiais.
Já o economista José Francisco de Lima Gonçalves, professor aposentado da Universidade de São Paulo (USP), ressaltou ainda haverá mudanças nessa matéria. Ele lembrou que, em 2027, com o novo Congresso mais conservador, a nova regra ainda sofrerá alterações, independentemente do resultado do segundo turno, no próximo dia 25. “O resultado dessa votação será revisto, pois a oposição mente ao aprovar o projeto. Devem à Faria Lima e a seus formadores de opinião. Quem quer que seja o próximo presidente, será revisto. Por iniciativa do Congresso”, alertou.
O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) destacou que garantir mais tempo de descanso, convivência familiar e lazer “é reconhecer que a vida não pode ser reduzida apenas ao trabalho”. “Viver com dignidade também significa ter tempo para cuidar da saúde, estar com quem amamos e existir para além da produtividade”, destacou a nota da entidade, acrescentando que a “mudança impacta especialmente as mulheres, que historicamente acumulam jornadas duplas e triplas entre trabalho, cuidados domésticos e responsabilidades familiares”.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT), por sua vez, comemorou a redução da jornada de trabalho, uma bandeira defendida pela entidade desde a criação, em 1983. “A aprovação da PEC 221/2019 resgata esse compromisso histórico e marca um divisor de águas na superação de um modelo arcaico e cruel que suga as energias de quem realmente trabalha e produz a riqueza desta nação. Garantir o fim da escala 6×1 é garantir dignidade, saúde, convivência familiar, tempo livre, cultura e lazer para a classe trabalhadora”, destacou a nota da CUT, divulgada logo após o resultado da votação. A entidade acrescentou que conquista é “histórica ” e “a demonstração inequívoca da força do povo brasileiro”.
Repercussão no setor produtivo
Por outro lado, as entidades do setor produtivo demonstraram preocupação com os efeitos na economia e fizeram alerta para os riscos inflacionários e o aumento da informalidade. A Confederação Nacional das Indústrias (CNI), por exemplo, considerou preocupante a aprovação da PEC 221/2019. Segundo a instituição, o setor industrial considera que a mudança aprovada em pleno período eleitoral representa “um retrocesso para o Brasil” e que haverá “perdas econômicas, demissões, repasse de custos para a população e inflação em todo o país”.
“Lamentamos que a votação tenha sido feita sem mais debates com a sociedade brasileira e entendemos que os impactos dessa medida não foram devidamente mensurados”, disse o presidente da CNI, Ricardo Alban, no comunicado.
Conforme levantamento recente da CNI, a redução da jornada para 40 horas semanais, com manutenção dos salários, elevará os custos de produção em até R$ 267,2 bilhões e resultará em uma queda de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, o equivalente a R$ 76,9 bilhões. Além disso, os dados apontam que os preços para o consumidor terão alta de 6,2% em média.
Representando um dos setores com maior volume de mão de obra intensiva, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic) informou que acompanhará a regulamentação da medida, com vistas a fomentar normas que atendam às peculiaridades do setor da construção. “A entidade nacional reconhece a relevância social da medida, mas ressalta a necessidade de um período adequado de transição, que permita às empresas do setor se adaptarem à nova realidade, com a reorganização de seus processos produtivos e atividades”, defendeu a nota da Cbic.
Segundo a instituição, haverá riscos em áreas essenciais, “como saneamento básico, mobilidade urbana, saúde e educação, com impactos na construção de redes de água e esgoto, hospitais, escolas, creches, metrôs e corredores de ônibus”. No caso do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), as projeções da Cbic indicam que a redução da jornada poderá resultar na redução de 30 mil unidades habitacionais financiadas por ano, “o que representaria aproximadamente 83 mil pessoas que deixariam de ter acesso à casa própria anualmente”. “Em cinco anos, o impacto acumulado poderia chegar a 150 mil unidades financiadas a menos e cerca de 415 mil pessoas afetadas”, destacou a nota da Cbic.
“PEC Boca de Urna”
Em comunicado divulgado após o resultado das duas votações no Senado, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, criticou o pouco tempo de debate da matéria e a votação próxima da eleição, o que aumentaria o risco de matéria uma se tornar uma “PEC Boca de Urna”.
Na nota, Skaf reforçou que a aprovação da proposta “trará impactos no funcionamento de setores essenciais, como saúde, educação, transporte, supermercados e químico, que precisam ser medidos com responsabilidade e seriedade”, além de uma migração ao trabalho informal. “É importante relembrar que nenhum país no mundo engessou a escala de trabalho na sua Constituição. Decisões açodadas têm um preço alto. E, infelizmente, essa conta será paga por toda a sociedade”, acrescentou.
A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) fez os mesmos alertas da CNI de impacto no PIB e na competitividade do país, mas reconheceu que a modernização das leis trabalhistas “é legítima”. A instituição ainda informou que fará propostas que garantam segurança jurídica a setores “com escalas negociadas e a atividades de operação contínua” durante a regulamentação da matéria.
A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) também manifestou preocupação com a redução da jornada semanal e os impactos além do setor produtivo. Na nota, a entidade não poupou críticas ao caráter eleitoreiro da proposta. “Não podemos tomar uma decisão dessa magnitude ignorando seus efeitos sobre emprego, renda e crescimento do país”, disse o presidente da Fiemg, Flávio Roscoe.
O economista Ecio Costa, professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), considerou o momento eleitoral para aprovação da PEC do fim da escala 6×1 “o pior possível”. Assim como as entidades patronais, ele acredita que haverá riscos inflacionários e para o emprego, além do aumento da informalidade.
“O maior impacto vem sobre as micro e pequenas empresas MPEs que não têm investimento em pesquisa e desenvolvimento para fazer esse tipo de substituição. Isso vai terminar levando a uma pressão inflacionária na economia, com custos operacionais maiores e eventual queda de produção ou necessidade de redimensionamento de equipes”, alertou o acadêmico, que também considerou o caráter eleitoreiro da votação.
Votação histórica
Durante os debates no Senado, a maioria dos discursos dos parlamentares consideravam a votação da PEC 221/2019 como “histórica”. O senador Omar Aziz (PSD-AM) reforçou que a aprovação da matéria é também uma questão de “dignidade humana”. Ele ainda rebateu as críticas do setor produtivo sobre o impacto na economia.
“O Brasil não quebrou antes, quando foi criado o 13º salário e a jornada foi reduzida de 48 para 44 horas semanas e não vai quebrar agora (com a redução para 40 horas semanais de trabalho)”, afirmou Aziz. “A maioria das indústrias, hoje, já trabalha com escala 5×2”, acrescentou. Segundo ele, depois da Constituinte de 1988 “o Congresso conseguiu fazer uma coisa que poucos conseguem em final de mandato”.
O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) reforçou as declarações de Aziz sobre a questão histórica da votação, mas afirmou que, apesar da aprovação da matéria, ainda será necessário fazer ajustes em várias categorias, como petroleiros e até jornalistas.
Um dos principais defensores da pauta, o senador Paulo Paim (PT-RS), chorou durante a votação e foi homenageado por Aziz.
“Biruta” de aeroporto
Antes da votação, o senador Camilo Santana (PT-CE) parabenizou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) pela decisão em pautar a PEC do fim da escala 6×1 antes do segundo turno ontem. “Hoje é um dia histórico para o povo trabalhador deste país. Depois de quase 40 anos, o trabalhador vai ter mais um dia de descanso. Estamos falando de dignidade humana”, reforçou.
Novo porta-voz da campanha do presidente Lula, Santana ainda afirmou que a mudança de opinião de Flávio – que passou a apoiar a PEC e votou a favor, assim como a bancada presente que foi liberada para votar como quiser – era como uma “biruta” de aeroporto, “que uma hora vira para um lado e outra, para outro”.
“O governo Bolsonaro negou a vacina na pandemia, ria dos doentes”, criticou. Ele acrescentou que viveu, quando era governador do Ceará — no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro — “quatro anos do sem reajuste da merenda”. Além disso, afirmou que havia mais de 5 mil obras paradas na Educação, “porque não havia recursos para a Educação e para a Saúde”, no governo anterior.
Pouco antes da votação, Alcolumbre publicou uma nota defendendo o fim da escala 6×1. “À primeira vista, pode parecer uma mudança sutil. Mas, para quem acorda cedo, pega ônibus lotado, cumpre sua jornada e volta para casa no fim do dia, essa mudança é gigante. Um dia a mais de descanso é mais tempo para a família. É mais tempo para acompanhar a vida dos filhos, para visitar os pais, para estar presente. É mais tempo para cuidar da saúde, praticar um esporte ou simplesmente descansar”, afirmou.