A proposta que aumenta de oito para dez anos a pena máxima de prisão para motoristas que provocam mortes ao dirigir sob efeito de álcool, drogas ou medicamentos que comprometam a capacidade de condução reacende o debate sobre os limites da punição criminal no trânsito. Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei 4.668/2020 segue para análise da Câmara dos Deputados, salvo recurso para votação no Plenário do Senado.
O texto estabelece pena de seis a dez anos de reclusão para homicídio culposo nessas circunstâncias, além da suspensão ou proibição do direito de dirigir. Atualmente, a punição é de cinco a oito anos. Para lesões corporais graves ou gravíssimas, a pena passa de dois a cinco anos para três a seis anos de reclusão.
Apesar do endurecimento das punições, o advogado Leonardo Pantaleão, especialista em Direito e Processo Penal, sócio fundador da Pantaleão Sociedade de Advogados, alerta que o aumento das penas, isoladamente, não garante a redução das mortes no trânsito. Segundo ele, a prevenção depende principalmente da fiscalização efetiva, da educação e da certeza da responsabilização.
O criminalista também chama a atenção para uma possível desproporcionalidade na proposta. Ao estabelecer pena mínima de seis anos para o homicídio culposo cometido nessas circunstâncias, o projeto iguala esse patamar ao previsto para o homicídio doloso simples, quando existe intenção de matar ou assunção do risco de provocar a morte.

“O Direito Penal distingue dolo e culpa porque representam graus diferentes de responsabilidade. Não parece adequado que o motorista que prevê o risco e tenta evitar a morte esteja sujeito ao mesmo patamar mínimo de punição daquele que, nas mesmas circunstâncias, assume o risco de produzi-la”, explica Pantaleão.
Embriaguez não caracteriza automaticamente intenção de matar
Outro ponto destacado pelo especialista é a necessidade de diferenciar o homicídio culposo do doloso em acidentes fatais envolvendo motoristas embriagados. Segundo ele, a ingestão de álcool, por si só, não comprova a existência de dolo eventual.
Na culpa consciente, o condutor prevê a possibilidade de provocar uma morte, mas acredita que conseguirá evitá-la. Já no dolo eventual, o motorista prevê o resultado e assume o risco de produzi-lo. Essa distinção depende da análise das circunstâncias e das provas de cada caso.
Para o advogado, a equiparação das penas mínimas exige atenção aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da culpabilidade e da individualização da pena. “O resultado é igualmente trágico, mas a responsabilidade criminal não pode ser medida exclusivamente por suas consequências. A gravidade do resultado não elimina a necessidade de considerar a intensidade da responsabilidade subjetiva de quem o provocou”, ressalta.
Medicamentos também entram nas novas regras
A proposta amplia ainda o alcance da legislação ao incluir medicamentos capazes de comprometer a condução de veículos. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deverá definir as substâncias abrangidas e os procedimentos de fiscalização, com base em parâmetros técnicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O especialista adverte que o uso legítimo de medicamentos não pode resultar automaticamente em responsabilização criminal. Substâncias que provocam sonolência ou reduzem reflexos exigem avaliação técnica para determinar se houve comprometimento da capacidade de dirigir. “O simples uso de um medicamento não significa necessariamente que o motorista esteja com sua capacidade de condução comprometida. É fundamental que a fiscalização e a produção das provas observem parâmetros científicos objetivos”, afirma.
Na avaliação do penalista, o desafio é conciliar o rigor das punições com a segurança jurídica, preservando a distinção entre condutas culposas e dolosas e evitando responsabilizações sem comprovação adequada. Para o criminalista, a efetiva redução das mortes no trânsito depende de medidas preventivas e de fiscalização, além das alterações na legislação penal.
Leonardo Pantaleão é especialista em Direito e Processo Penal, mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP, sócio fundador da Pantaleão Sociedade de Advogados