O avanço da transição energética global reposicionou os minerais críticos no centro da geopolítica e das estratégias industriais. No Brasil, o Projeto de Lei nº 2.780/2024, que propõe a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), surge como tentativa de estruturar esse novo ciclo.
No entanto, análise do Observatório do Clima aponta que, na forma atual, o texto pode reforçar distorções históricas do setor mineral, com impactos relevantes sobre a agenda ambiental, climática e de desenvolvimento.
A principal crítica é que o projeto trata como estratégia o que, na prática, funciona como incentivo à expansão da extração mineral. Em vez de estruturar o setor com foco em inovação e agregação de valor, a proposta aposta na ampliação da exploração com regras mais flexíveis e incentivos financeiros sem contrapartidas claras.
Um dos pontos mais problemáticos está na definição de “minerais estratégicos”. O texto adota critérios amplos, associados à exportação e ao superávit comercial, o que abre espaço para incluir produtos já consolidados na pauta mineral. Com isso, perde-se o foco em recursos de fato críticos para tecnologia e segurança energética.
A proposta também prevê a aceleração do licenciamento de projetos considerados prioritários. Embora não elimine exigências ambientais, cria um rito mais ágil sem reforçar a capacidade de análise e fiscalização. O resultado pode ser maior pressão sobre órgãos ambientais, aumento de conflitos e judicialização.
Outro ponto de atenção é a ausência de garantias efetivas para comunidades afetadas. O projeto não assegura de forma explícita o direito à consulta prévia de povos indígenas e tradicionais. As previsões são genéricas e não vinculantes, o que tende a ampliar a insegurança jurídica e as tensões em territórios impactados.
No campo econômico, o texto amplia instrumentos de incentivo, como crédito subsidiado e benefícios fiscais, mas não estabelece metas objetivas de desempenho ambiental, inovação ou retorno econômico. Sem esses critérios, cresce o risco de uso ineficiente de recursos públicos.
Greenwashing
A proposta também avança pouco na agenda de industrialização. Não há metas ou mecanismos claros para agregar valor aos minerais no país, o que mantém o Brasil dependente da exportação de matéria-prima, com baixo impacto sobre tecnologia e empregos qualificados.
Na área climática, o projeto prevê certificação de mineração de baixo carbono, mas considera apenas parte das emissões. Sem avaliar toda a cadeia produtiva, o instrumento pode distorcer resultados e abrir espaço para práticas de greenwashing.
Para especialistas, o texto precisa de ajustes estruturais, como critérios técnicos mais rigorosos, exigências socioambientais obrigatórias e maior transparência na concessão de incentivos.
A construção da política nacional escancara um impasse. O Brasil tem potencial para liderar a agenda de minerais da transição energética, mas ainda pode reproduzir um modelo centrado na expansão da extração, com baixo valor agregado e alto impacto ambiental.