Ao decidir que o governo federal n\u00e3o pode mais perseguir o piso da meta fiscal, mas sim o centro desse objetivo previsto na regra do arcabou\u00e7o para cumprir as normas constitucionais, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) lan\u00e7ou luz sobre um problema recorrente nas contas p\u00fablicas e tamb\u00e9m nas quest\u00f5es de interpreta\u00e7\u00e3o das leis, segundo especialistas. Eles reconhecem que esse expediente vinha minando a credibilidade das contas p\u00fablicas e avaliam que, agora, ser\u00e1 preciso buscar uma solu\u00e7\u00e3o ou mesmo aperfei\u00e7oar as regras atuais.<\/p>\n\n\n\n
Um dos principais problemas \u00e9 que as proje\u00e7\u00f5es do governo indicam que a d\u00edvida p\u00fablica ser\u00e1 estabilizada em 10 anos com o arcabou\u00e7o, mas as autoridades consideram, nessa estimativa, o cumprimento do centro da meta e n\u00e3o do limite inferior, o que configura uma contradi\u00e7\u00e3o. Dessa forma, o tempo necess\u00e1rio para estabilizar a d\u00edvida p\u00fablica ser\u00e1 muito maior se o objetivo fiscal continuar sendo o piso da meta.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA decis\u00e3o do TCU lan\u00e7a luz sobre uma controv\u00e9rsia importante acerca da meta fiscal. A equipe econ\u00f4mica afirma que est\u00e1 perseguindo o centro da meta, o que \u00e9 compat\u00edvel com o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o constitucional de buscar a estabiliza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica em 10 anos. Por outro lado, fica claro que, em fun\u00e7\u00e3o da impositividade do Or\u00e7amento, a limita\u00e7\u00e3o de despesa (contingenciamento) busca apenas o limite inferior, o que n\u00e3o estabiliza a d\u00edvida via execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, como determina a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, destacou o economista-chefe do Asa, Jeferson Bittencourt.<\/p>\n\n\n\n
Desde 2016, h\u00e1 conflitos entre emendas constitucionais para o cumprimento das regras fiscais, como a do Or\u00e7amento impositivo, de 2019, que acabou limitando o contingenciamento de gastos e deu mais poderes ao Legislativo sobre a pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria. Em nota divulgada ap\u00f3s a decis\u00e3o do TCU, na quarta-feira (24\/9), os minist\u00e9rios da Fazenda e do Planejamento e Or\u00e7amento (MPO) destacaram esse problema ao relembrar que o Congresso Nacional rejeitou a altera\u00e7\u00e3o constitucional proposta pelo Poder Executivo por ocasi\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 45\/2024), que tratava da reforma tribut\u00e1ria, \u201cque franqueava maior flexibilidade \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para refor\u00e7ar o cumprimento das metas fiscais\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o do TCU, inclusive, o \u00f3rg\u00e3o afirma que h\u00e1 lacunas normativas entre a LC 200\/2023 e a LDO de 2025 \u201cno que se refere \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o das despesas discricion\u00e1rias, tendo em vista as necessidades de contingenciamento para o cumprimento da meta de resultado prim\u00e1rio e de bloqueios para observ\u00e2ncia dos limites individualizados de despesa\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Na avalia\u00e7\u00e3o de Bittencourt, uma solu\u00e7\u00e3o para o problema da impositividade do Or\u00e7amento n\u00e3o necessariamente precisa passar por uma PEC, \u201cque j\u00e1 demonstrou dificuldade pol\u00edtica de aprova\u00e7\u00e3o no Congresso\u201d. \u201cSe a meta fosse estabelecida na LDO, deixando claro que a banda serve para acomodar choques negativos de receita ou cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios, boa parte dos problemas estaria resolvida\u201d, sugeriu.<\/p>\n\n\n\n
Na avalia\u00e7\u00e3o dos analistas, o governo passou a perseguir o piso da meta fiscal constantemente, colocando em xeque a credibilidade do arcabou\u00e7o e do compromisso com o equil\u00edbrio fiscal. \u201cPerseguir o piso da meta n\u00e3o \u00e9 bom do ponto de vista da credibilidade da regra fiscal. A lei do novo arcabou\u00e7o fiscal estipulou a toler\u00e2ncia em torno do centro da meta para acomodar choques. E, quando o Executivo persegue o piso da meta, as expectativas dos agentes automaticamente se ajustam\u201d, explicou o especialista em contas p\u00fablicas Alexandre Andrade, diretor da Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente (IFI), do Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n
Regras do arcabou\u00e7o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Vale lembrar que o arcabou\u00e7o fiscal tem duas regras que devem ser seguidas: a meta fiscal, que possui uma banda de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para cima ou para baixo, e o limite para o crescimento de despesas, de at\u00e9 2,5% acima da infla\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o supere 70% da taxa de crescimento da receita. Neste ano, a meta \u00e9 de d\u00e9ficit prim\u00e1rio zero, com um limite de at\u00e9 R$ 31 bilh\u00f5es para o rombo fiscal. E, quando h\u00e1 previs\u00e3o de descumprimento da regra de despesa, o governo bloqueia gastos \u2014 que s\u00e3o mais dif\u00edceis de desbloquear \u2014 e, quando h\u00e1 risco de descumprimento da meta, o governo acaba fazendo o contingenciamento de despesas.<\/p>\n\n\n\n No relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o de receitas e despesas do governo federal, divulgado na \u00faltima segunda-feira (22), o governo aumentou a estimativa para o rombo fiscal de R$ 26,8 bilh\u00f5es para R$ 30,2 bilh\u00f5es \u2014 ainda dentro do limite da meta. Logo, o contingenciamento adicional seria de R$ 30,2 bilh\u00f5es, o equivalente ao d\u00e9ficit prim\u00e1rio atual projetado, mas, diante dos \u00faltimos dados da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, \u00e9 pouco prov\u00e1vel que o governo consiga reduzir esse volume de despesa. A previs\u00e3o de bloqueio foi ampliada em R$ 1,4 bilh\u00e3o, para R$ 12,1 bilh\u00f5es, mas o governo n\u00e3o previu nenhum contingenciamento.<\/p>\n\n\n\n De acordo com fontes do TCU, o Tribunal n\u00e3o fez uma recomenda\u00e7\u00e3o, mas informou ao Minist\u00e9rio do Planejamento e Or\u00e7amento e \u00e0 Fazenda que a ado\u00e7\u00e3o do limite inferior da meta n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com as normas. Assim, no fim deste ano, caso seja comprovado o descumprimento legal das regras, e ap\u00f3s o contradit\u00f3rio e ampla defesa, caber\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de multa aos gestores responsabilizados.<\/p>\n\n\n\n Na avalia\u00e7\u00e3o de Andrade, o governo dificilmente conseguir\u00e1 contingenciar R$ 30 bilh\u00f5es em despesas nos \u00faltimos tr\u00eas meses do ano, ou mesmo encontrar uma fonte de receita nesse mesmo montante para cumprir a decis\u00e3o do TCU. <\/p>\n\n\n\n O economista tamb\u00e9m reconheceu os riscos para a d\u00edvida p\u00fablica se o governo persistir em buscar o piso da meta fiscal, pois os agentes financeiros passam a dar mais peso \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida bruta em propor\u00e7\u00e3o ao PIB do que propriamente ao cumprimento das regras fiscais no acompanhamento da situa\u00e7\u00e3o fiscal do pa\u00eds. \u201cO Executivo pode at\u00e9 entregar o resultado prim\u00e1rio dentro da meta, mas, se a d\u00edvida continua subindo, \u00e9 sinal de que o resultado prim\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 sendo suficiente\u201d, alertou o diretor da IFI.<\/p>\n\n\n\n D\u00edvida crescente<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme dados do Banco Central, em julho, a d\u00edvida p\u00fablica bruta estava em 77,45% do PIB, dado 5,77 pontos percentuais acima da taxa registrada em dezembro de 2022, de 71,68% do PIB, antes do in\u00edcio do atual governo. <\/p>\n\n\n\n Essa taxa \u00e9 inferior ao pico de 87,42% do PIB de setembro de 2020, no auge da pandemia da covid-19, mas vem crescendo desde janeiro deste ano, quando estava em 75,65% do PIB. E, pelas proje\u00e7\u00f5es da IFI, em 2026, esse endividamento ultrapassar\u00e1 80% do PIB \u2014 patamar preocupante para pa\u00edses emergentes com taxa de juros elevada \u2014, chegando a 82,4% do PIB.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Analistas elogiam decis\u00e3o do TCU, porque coloca luz sobre um problema que vinha minando a credibilidade das contas p\u00fablicas e piora a proje\u00e7\u00e3o para a d\u00edvida<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":33965,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1869],"tags":[1816,1762,320,315,948,2172],"class_list":["post-33963","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contas-publicas","tag-arcabouco-fiscal","tag-fazenda","tag-meta-fiscal","tag-orcamento","tag-planejamento","tag-tcu"],"acf":[],"yoast_head":"\n