Em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 66\/2023, a nova PEC dos Precat\u00f3rios, retoma um expediente do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), recriando o calote nas d\u00edvidas judiciais, que n\u00e3o cabem recursos, para estados e munic\u00edpios. Conforme levantamento feito pelo banco BTG Pactual, em 10 anos, o estoque de precat\u00f3rios dos entes subnacionais poder\u00e1 ultrapassar R$ 880 bilh\u00f5es, caso as novas regras forem aprovadas. <\/p>\n\n\n\n
Em 2024, o estoque de precat\u00f3rios subnacionais em atraso chegou a R$ 193 bilh\u00f5es, sendo R$110,4 bilh\u00f5es de responsabilidade dos estados e R$ 82,9 bilh\u00f5es dos munic\u00edpios. Se o calote das d\u00edvidas judiciais estivesse em vigor, o desembolso teria sido R$ 12,9 bilh\u00f5es a menos, passando de R$ 30,7 bilh\u00f5es para R$ 17,8 bilh\u00f5es, de acordo com estimativas do BTG. <\/p>\n\n\n\n
\u201cA nova tentativa de reformular esse regime, atualmente em tramita\u00e7\u00e3o por meio da PEC 66, aprofunda o problema ao reduzir os pagamentos devidos e eliminar o prazo final para quita\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios\u201d, alertou o analista Fabio Serrano, autor do relat\u00f3rio do BTG divulgado nesta segunda-feira (11\/8). Ele lembrou que a proposta \u201cretoma pontos j\u00e1 considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decis\u00f5es sobre a Emenda Constitucional (EC) 62 e a chamada PEC dos Precat\u00f3rios, aprovada em 2021.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAo permitir o adiamento indefinido da quita\u00e7\u00e3o, cria um arranjo permanente de posterga\u00e7\u00e3o, com implica\u00e7\u00f5es para garantias constitucionais como a coisa julgada, o direito de propriedade e a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes\u201d, destacou o documento \u201cPrecat\u00f3rios dos entes subnacionais: Impactos da PEC 66\u201d, que analisa o efeito fiscal da proposta e ao qual o Blog <\/strong>teve acesso. \u201cEm vez de flexibilizar as regras atuais, inclusive para entes que n\u00e3o enfrentam dificuldades de pagamento, o ideal seria refor\u00e7ar o regime existente, com a cria\u00e7\u00e3o de instrumentos para um ajuste fiscal efetivo, capaz de liberar os recursos necess\u00e1rios para reduzir o estoque acumulado em um horizonte de tempo compat\u00edvel com os direitos dos credores\u201d, acrescentou o texto do relat\u00f3rio de 14 p\u00e1ginas.<\/p>\n\n\n\n As d\u00edvidas judiciais da Uni\u00e3o n\u00e3o foram inclu\u00eddas no c\u00e1lculo do BTG, \u201cporque a PEC n\u00e3o afeta a sistem\u00e1tica de pagamentos da Uni\u00e3o, que est\u00e1 com os precat\u00f3rios em dia\u201d, atualmente. Contudo, a Uni\u00e3o acabou sendo inclu\u00edda nesse pacote, pois, em 2027, o aval do STF para o desconto de parte das despesas com precat\u00f3rios do resultado prim\u00e1rio perde a validade. “O que muda para a Uni\u00e3o \u00e9 apenas a forma de contabilizar esses gastos, mas o governo federal seguir\u00e1 quitando seus precat\u00f3rios\u00a0em\u00a0dia”, afirmou o analista do BTG. <\/p>\n\n\n\n Especialistas, no entanto, veem essa proposta como um risco para o calote de todos os governos, tanto regionais, quanto federal, aumentando a inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados antes do recesso parlamentar, a PEC 66\/2023 foi aprovada pelo Senado em primeiro turno e ainda precisa passar novamente pelo crivo dos senadores antes de ser encaminhada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial. <\/p>\n\n\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PEC dos Precat\u00f3rios, que recria o calote nas d\u00edvidas judiciais, em 10 anos, pode gerar um estoque superior a R$ 880 bilh\u00f5es apenas com d\u00edvidas judiciais de estados e munic\u00edpios, pelas estimativas do BTG<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":30909,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1869],"tags":[2137,2133,313,2121,2132],"class_list":["post-33447","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contas-publicas","tag-btg","tag-calote","tag-contas-publicas","tag-pec-66-2023","tag-pec-dos-precatorios"],"acf":[],"yoast_head":"\n