O setor produtivo apresenta, na manhã desta terça-feira (28), durante o Fórum Nacional da Indústria (FNI), coordenado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), um manifesto a favor do aumento da tributação sobre as apostas on-line, conhecidas como bets.
No documento, a CNI e o FNI defendem a criação de um imposto seletivo para as bets com alíquota de 15%, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). A ideia é que a Cide-Bets seja aplicada, no ato da aposta, sobre o valor apostado, “taxação semelhante à tributação sobre cigarros e bebidas alcoólicas, e, com isso, os recursos arrecadados financiem iniciativas em saúde e educação”.
“Não há hoje tributação seletiva nas bets que funcione de forma eficiente para alterar o comportamento dos apostadores e, com isso, desincentivar as apostas”, destacou o manifesto.
Pelos cálculos da CNI, se aprovada neste ano, a Cide-Bets tem potencial de arrecadação de R$ 8,5 bilhões ainda em 2026. E, em 2027, a medida seria substituída pelo imposto seletivo, criado pela reforma tributária. “Nosso objetivo é garantir equilíbrio e justiça tributária para quem investe no futuro do Brasil. Enquanto o setor produtivo enfrenta uma carga tributária elevada, o mercado de apostas digitais, que cresce em ritmo acelerado, paga muito menos impostos e ainda drena recursos da economia real”, defendeu o presidente da CNI, Ricardo Alban, em nota da entidade.
A Cide-Bets já estava prevista em uma emenda à Medida Provisória 1303/2025, proposta pela deputada Duda Salabert (PDT – MG). A MP 1303/25 perdeu a validade no início do mês, após derrota do governo em votação na Câmara dos Deputados e, agora, o governo tenta colocar as taxações previstas na MP em projetos que tramitam no Congresso, e, assim arrecadar até R$ 30 bilhões para equilibrar o Orçamento e se enquadrar nas metas previstas no arcabouço fiscal.
O manifesto será lançado, hoje, na sede da CNI, às 10h, durante reunião extraordinária do FNI. O evento terá a participação de representantes de setores industriais e do Instituto Locomotiva, que vai apresentar um estudo sobre o setor das bets no Brasil.
Conforme levantamento encomendado pelo Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR) para a LCA Consultoria e o Instituto Locomotiva, o setor deve movimentar, em 2025, R$ 667 bilhões, sendo R$ 307 bilhões pelo mercado ilegal. Pelo menos 34 milhões de brasileiros já apostaram em sites ou cassinos on-line formalizados ou ilegais, segundo o estudo.
A pesquisa revela ainda que apostas têm contribuído para o aumento do endividamento das famílias: mais da metade dos apostadores (51%) afirmam ter usado dinheiro que poupavam para jogar e 59% dizem conhecer alguém endividado por conta das apostas. Além disso, 81% dos brasileiros consideram injusto que sites de apostas pagam menos impostos e 83% defendem uma cobrança uniforme.
Pelas informações da CNI, “a indústria brasileira enfrenta uma das maiores cargas tributárias do país, chegando a 46,2% para a indústria de transformação, contra a média de 25,2% da economia brasileira”. Por outro lado, a entidade compara que as bets são tributadas como qualquer empresa, com incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição sobre o Lucro Líquido (IRPJ/CSLL), PIS/Cofins e Imposto sobre Serviços (ISS). E o único diferencial é a taxa de 12% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) — a receita das apostas descontados os prêmios pagos.
“Os ganhos dos apostadores pagam 15% de imposto, carga menor que a aplicada a ganhos de capital e investimentos financeiros, que variam entre 15% e 22,5%, revelando tratamento tributário mais brando ao setor de apostas”, destacou a nota da CNI.
A pesquisa do Instituto Locomotiva indica ainda que a criação da Cide-Bets, com alíquota de 15% aplicada no momento de cada aposta, tem o forte apoio popular: 81% dos brasileiros ouvidos em pesquisa do Instituto consideram injusto que as apostas paguem menos impostos.
De acordo com o manifesto, a tributação “cumprirá o papel de resguardar o orçamento das famílias e reduzir as consequências sociais da atividade, além de reduzir a injustiça tributária em relação aos demais setores da economia”.
“A indústria de alimentos, por exemplo, produz 250 milhões de toneladas de comida por ano, gera mais de 2 milhões de empregos diretos e formais, abastece a população brasileira e ainda exporta para 190 países. É um exemplo de setor essencial que enfrenta uma carga tributária muito alta, na média 24,4%”, disse João Dornellas, presidente executivo da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia), no comunicado da CNI, ao comparar a tributação do setor com a taxação das bets.
De acordo com a CNI, a Cide-Bets também poderá ajudar a desestimular as apostas on-line, que estão se tornando um problema de saúde pública, podendo reduzir o volume de receita desse segmento em torno de 20%.
“Se um apostador decidir apostar R$ 10, caso tenha um saldo em carteira na plataforma on-line de R$ 100, terá um gasto de R$ 11,50 com a alíquota da Cide-Bets de 15% aplicada. A medida, ao aumentar o custo imediato da aposta, é capaz de desestimular o vício. Assim, a Cide-Bets pode reduzir o volume de apostas, passando de mais de R$ 70 bilhões para R$ 56,6 bilhões no ano”, defendeu a nota da entidade.
Veja a íntegra do manifesto:
“O mercado de apostas virtuais, promovido pelas bets, cresce em ritmo avassalador. Apenas no primeiro semestre de 2025, quase 18 milhões de brasileiros apostaram, segundo o Ministério da Fazenda.
Uma pesquisa do Instituto Locomotiva mostra que pelo menos 34 milhões de brasileiros já fizeram apostas em sites ou cassinos online em algum momento. O volume apostado pelos brasileiros soma mais de R$ 70 bilhões em um ano, segundo estimativas da CNI com base em dados da LCA Consultores.
O crescimento do mercado de apostas é acompanhado de graves problemas sociais e econômicos. As apostas drenam recursos familiares que antes iam para poupança, lazer e alimentação; ampliam o endividamento das famílias; implicam em problemas de saúde e aumentam o risco de dependência; e reduzem o consumo em setores produtivos.
O Brasil precisa de instrumentos mais efetivos para conter os impactos causados pelo crescimento excessivo das apostas. Assim como é urgente corrigir o tratamento desigual em relação ao setor produtivo — o verdadeiro responsável por criar empregos, impulsionar a renda, fomentar a inovação e sustentar a competitividade da economia, mesmo enfrentando uma das maiores cargas tributárias do país, chegando a 46,2% para a indústria de transformação, contra a média de 25,2% da economia brasileira.
A indústria é um dos principais pilares do país: responde por 24,7% do PIB, 21% dos empregos formais, além de 68,7% das exportações de bens e serviços e 35,2% da arrecadação de tributos federais. Por outro lado, as bets são tributadas como qualquer empresa, com incidência de IRPJ/CSLL, PIS/Cofins e ISS.
O único diferencial é a taxa de 12% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) — a receita das apostas descontados os prêmios pagos. Além disso, os ganhos dos apostadores pagam 15% de imposto, carga menor que a aplicada a ganhos de capital e investimentos financeiros, que variam entre 15% e 22,5%, revelando tratamento tributário mais brando ao setor de apostas.
Não há hoje tributação seletiva nas bets que funcione de forma eficiente para alterar o comportamento dos apostadores e, com isso, desincentivar as apostas. Vale lembrar que a necessidade de desincentivar as apostas já foi definida pela reforma tributária do consumo. Dada a urgência do problema, é essencial instituir, o quanto antes, um tributo seletivo sobre as bets para desincentivar o número crescente de apostas no país.
Propomos a criação da Cide-Bets, contribuição que incidirá sobre as apostas realizadas em plataformas virtuais, com alíquota de 15% aplicada no momento de cada aposta, com o objetivo de desestimular o hábito de apostar – ao aumentar seu custo imediato. A medida conta com respaldo popular: 81% dos brasileiros ouvidos em pesquisa do Instituto Locomotiva consideram injusto que as apostas paguem menos impostos.
Se aprovada este ano, a Cide-Bets entraria em vigor em 2026, com potencial de reduzir em 22,5% os gastos efetivos com apostas virtuais e prover aos cofres públicos uma arrecadação adicional de R$ 8,5 bilhões.
A proposta do setor produtivo é que os recursos dessa contribuição financiem iniciativas em saúde e educação. A tributação, então, cumprirá o papel de resguardar o orçamento das famílias e reduzir as consequências sociais da atividade, além de reduzir a injustiça tributária em relação aos demais setores da economia.”