Demonstrando indignação com uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) liberando o teto do funcionalismo para alguns cargos de chefia, a República.org, emitiu uma nota, nesta sexta-feira (17/7), alertando para os riscos do efeito em cascata de ações parecidas. Segundo a entidade, a decisão do Tribunal é “insensata”.
Além disso, de acordo com a nota, o momento em que o TCU decide ampliar essas exceções ao teto do funcionalismo, os chamados penduricalhos, “é particularmente preocupante”, uma vez que o país gastou cerca de R$ 20 bilhões, apenas no último ano, em remunerações acima do teto constitucional. “Para se ter ideia da escala, esse valor é cerca de 21 vezes maior do que o observado na Argentina, o segundo colocado no ranking”, destacou o documento citando um estudo da própria entidade.
Na quarta-feira (15/7), o TCU decidiu autorizar que o salário e a gratificação por desempenho de função de chefia de servidores do próprio Tribunal, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sejam considerados separadamente. Com isso, os servidores que já recebem o teto constitucional poderão, na prática, receber o valor total do benefício, sem abatimentos.
O teto do funcionalismo atual corresponde à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 46.366,19 por mês — o equivalente a 12 vezes o salário médio do brasileiro, de R$ 3.732, conforme dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no trimestre encerrado em abril. Vale lembrar ainda que a decisão do TCU vai na contramão do próprio princípio da Corte de Contas, que é zelar pelo dinheiro do contribuinte, além de ser inconstitucional.
No comunicado, a entidade também alertou para o debate sobre penduricalhos das remunerações do Judiciário — que mais recebe as indenizações acima do teto –, vem sendo um assunto espinhoso no Supremo Tribunal Federal (STF). “A decisão (do TCU) reproduz o erro já cometido pelo STF. A jurisprudência que trata determinadas parcelas remuneratórias como ‘indenizatórias’ para escapar do teto já vinha sendo criticada por abrir brechas para todo tipo de pagamento acima do limite”, alertou a nota.
A entidade ainda considerou que a decisão do TCU “abre uma perigosa exceção a essa regra: quem ocupa cargo ou função comissionada de direção, chefia ou assessoramento passa a poder receber no legislativo, pela função, um valor que não entra na conta do teto”. Além disso, a nota alertou também que o impacto estimado com a decisão, de R$ 211 milhões, o que representaria apenas 0,09% da folha de ativos da União, “é ilusório, uma vez que as consequências reais dependerão da extensão do efeito cascata”.
A decisão do TCU teve um placar de oito votos favoráveis e um contrário, o do relator, ministro Walton Alencar Rodrigues, que defendeu que o Tribunal não analisasse o pedido feito pelo Sindilegis, sindicato que representa servidores do Legislativo e do TCU. O presidente do Tribunal e revisor da ação, ministro Vital do Rêgo, abriu divergência e defendeu que o caso fosse analisado, e os demais ministros acompanharam o presidente da Corte, minimizando o impacto fiscal da decisão.
Veja a integra da nota da Republica.org:
A República.org, enquanto organização da sociedade civil cujo propósito é a melhoria do serviço público brasileiro, considera insensata a decisão do TCU, que autorizou mais uma exceção ao teto constitucional para as remunerações com gratificações de chefia aos servidores do Congresso e da Corte de Contas. O julgamento tem elevado risco de provocar efeito cascata e amplia os privilégios postos, até então, para carreiras da magistratura e advocatícias, precedente aberto pelo Superior Tribunal Federal com a deliberações recentes sobre salários dessas carreiras.
O teto constitucional (art. 37, XI, da Constituição) existe para que nenhum agente público, somando todas as parcelas de sua remuneração, receba mais do que o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal — hoje o equivalente a cerca de R$ 630 mil por ano. Mas a decisão do TCU abre uma perigosa exceção a essa regra: quem ocupa cargo ou função comissionada de direção, chefia ou assessoramento passa a poder receber no legislativo, pela função, um valor que não entra na conta do teto.
Por essa razão, o TCU fragiliza o comando constitucional que limita a remuneração nos Três Poderes a 46.366,19, salário dos ministros do STF.
A própria área técnica do TCU já havia se manifestado com clareza: gratificações de função integram a remuneração e, portanto, estão sujeitas ao teto. Mais grave: o plenário invocou precedentes recentes do STF sobre verbas legalmente remuneratórias, precedentes estes que já eram alvo de críticas por permitirem 1% dos servidores públicos se descolarem ainda mais dos demais 99%.
A decisão reproduz o erro já cometido pelo STF. A jurisprudência que trata determinadas parcelas remuneratórias como “indenizatórias” para escapar do teto já vinha sendo criticada por abrir brechas para todo tipo de pagamento acima do limite. O TCU, ao citar esses precedentes para justificar sua própria exceção, aprofunda o problema em vez de corrigi-lo.
Para atender até 25,7 mil servidores, o TCU abre caminho para que o mesmo pleito seja feito por outras carreiras na União, nos estados e nos municípios, exercendo nova pressão sobre as contas públicas e ampliando as desigualdades e distorções salariais no funcionalismo. Portanto, o impacto estimado com a decisão, de R$ 211 milhões, o que representaria apenas 0,09% da folha de ativos da União, é ilusório, uma vez que as consequências reais dependerão da extensão do efeito cascata.
Só em 2025, R$ 20 bilhões com penduricalhos
O momento em que o TCU decide ampliar as exceções ao teto é particularmente preocupante à luz dos levantamentos que indicam que o país gasta hoje cerca de R$ 20 bilhões apenas no último ano em remunerações acima do teto constitucional. Para se ter ideia da escala, esse valor é cerca de 21 vezes maior do que o observado na Argentina, o segundo colocado no ranking.
Ampliar exceções em um cenário desses não é um ajuste técnico pontual: é uma decisão que caminha na direção oposta à de praticamente todas as experiências internacionais de sucesso no controle de supersalários, que se caracterizam justamente por bases de cálculo do teto mais abrangentes, e não mais permissivas.
É urgente que o Executivo federal assuma a responsabilidade na condução do tema dos supersalários e dos penduricalhos. A perspectiva de solução perpassa necessariamente pela reformulação da política de salários públicos brasileiros, para um balizamento que esteja calcado na complexidade das funções de Estado, no contexto econômico da realidade brasileira. Para essa nova perspectiva, é urgente que seja estabelecida uma comissão independente, que possa avançar na mudança de paradigma, como responsável por estabelecer parâmetros e acompanhar a transparência, assim como o cumprimento das regras.