O Senado Federal aprovou, na noite de quarta-feira (3/12), penduricalhos para servidores do Tribunal de Contas da União (TCU) que vão na mão do discurso de parlamentares da oposição de que eles estão preocupados com o desarranjo das contas públicas. A medida escancara as desigualdades salariais da elite privilegiada do funcionalismo, que não quer abrir mão de regalias às custas do contribuinte. Logo, mais uma vez, o discurso de que o Parlamento está zelando pelo equilíbrio fiscal é desmoralizado e se alinha ao do governo que segue sem conseguir cumprir a meta do arcabouço sem os abatimentos de despesas — que andam aumentando de tamanho.
De autoria do próprio TCU, o Projeto de Lei 2829/2025, autoriza, por exemplo, o pagamento de penduricalho adicional por acúmulo de função para os auditores do TCU. Segundo o texto aprovado em votação simbólica pelos senadores, os vencimentos dos servidores da Corte de Contas poderão chegar a R$ 58,6 mil, em 2029, extrapolando o teto do funcionalismo, de R$ 46,3 mil.
A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), e, de acordo com informações do Senado, o impacto orçamentário da proposta, previsto no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, é da ordem de R$ 24,5 milhões ao ano.
Em novembro, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que tenta diluir em quatro parcelas de 2026 a 2029 esse reajuste, além de criar duas novas categorias de funções comissionadas. O projeto, agora, vai à sanção presidencial.
Críticas
A República.org, criticou a proposta, em nota enviada ao Blog, nesta quinta-feira (4/12). No documento destacou que o projeto de lei do penduricalho do TCU “escancara uma distorção crescente no sistema remuneratório do serviço público brasileiro”.
“A proposta reestrutura carreiras no TCU, amplia salários, cria gratificações e institui mecanismos que, na prática, abrem caminho para remunerações acima do teto constitucional”, destacou a nota da República.org. Na avaliação da entidade, essa proposta é mais um “movimento de categorias de elite do funcionalismo que, longe de buscarem eficiência e equidade, competem por privilégios financiados pelo contribuinte”. Com base em estimativas da Câmara dos Deputados, que considera os reajustes e os novos adicionais, a instituição alertou que a remuneração de um auditor federal no último nível da carreira pode passar dos atuais R$ 37 mil para R$ 58,6 mil em 2029, um aumento de até 56% em quatro anos.
“O novo modelo prevê gratificações que chegam a 100% do vencimento básico, mas que também serão pagas a aposentados e pensionistas, o que descola o adicional de qualquer vínculo real com desempenho. Além disso, a criação do Regime Especial de Dedicação Gerencial – com licenças convertidas em dinheiro e classificadas como verbas indenizatórias – reproduz práticas já adotadas pela magistratura e pelo Ministério Público”, complementou nota, que criticou as gratificações.
“A chamada verba indenizatória fragiliza o teto remuneratório e amplia desigualdades dentro do próprio serviço público”, completou a nota. Estudo realizado pela Transparência Brasil e a República.org neste ano revela que a conversão de licenças em pagamentos, apenas para magistrados, gerou um custo de R$ 2,3 bilhões em 2024, “configurando um dos penduricalhos mais onerosos para a administração pública”.
“A disputa por penduricalhos revela uma corrida por privilégios incompatível com a responsabilidade que se espera de instituições que deveriam zelar pelo bom uso do dinheiro público”, criticou a nota da Republica.org.
Na avaliação da entidade, a sociedade não pode mais aceitar gambiarras que ampliam distorções e desigualdades. “É urgente a mobilização social pelo fim dos mecanismos que violam os limites constitucionais e aprofundam desigualdades – que devem ser substituídos por uma reforma ampla, transparente e republicana do sistema remuneratório, capaz de atrair bons profissionais sem recorrer a práticas abusivas”, concluiu a nota.
Procurado, o TCU ainda não comentou as críticas. Vale lembrar que um estudo recente da República.org revela que o Brasil paga aos servidores muito mais do que países desenvolvidos e os supersalários do funcionalismo brasileiro custam mais de R$ 20 bilhões por ano acima do teto constitucional para os cofres públicos e, ao que tudo indica, essa cifra só tende a aumentar sem qualquer garantia de melhora na qualidade dos serviços prestados ao contribuinte.