O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (30/10), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2025, que altera a lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, e permite que o governo cumprir a meta fiscal pelo piso. A medida ajuda o governo a evitar questionamentos pela prática de seguir perseguindo o limite inferior do objetivo fiscal em vez de fazer novos cortes de gastos ou contingenciamentos, mas deve piorar o quadro fiscal, principalmente, a trajetória da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).
O texto inicial do PLN tratava da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda passasse a valer por tempo indeterminado, mas recebeu um “jabuti” (emenda não relacionada à matéria) que foi incluído de última hora para garantir a execução orçamentária no piso da meta fiscal. Contudo, para analistas, a mudança é ruim do ponto de vista fiscal.
“O piso da meta está longe de ser suficiente para estabilizar a dívida pública em proporção do PIB, que está crescendo e deverá continuar nessa trajetória nos próximos anos, a partir das nossas projeções e das projeções dos analistas de mercado”, avaliou o especialista em contas públicas Alexandre Andrade, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), ao Blog. Ele lembrou que a Emenda Constitucional 109, de 2021, determina que o Poder Executivo persiga resultados primários consistentes com a estabilização da dívida em proporção do PIB “Agora, seria praticamente impossível o governo conseguir alcançar o centro da meta fiscal de 2025 ainda neste exercício, tendo em vista o tempo que falta para o encerramento do ano”, alertou.
Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) fez um alerta ao governo sobre essa prática e recomendou ao governo que a equipe econômica passasse a mirar o centro da meta em vez do piso. No último dia 22, a Corte de Contas acatou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e permitiu que a regra passe a valer integralmente a partir de 2026, quando o governo deverá passar a perseguir o centro da meta. Na ocasião, o ministro relator Benjamin Zymler propôs uma modulação de efeitos, considerando o período de transição entre o novo arcabouço fiscal e as metas que estão previstas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, mas o julgamento foi interrompido pelo pedido de vistas do ministro Jhonatan de Jesus.
Meta apertada
A meta fiscal deste ano está bastante apertada para ser cumprida pelo piso. O objetivo fiscal deste ano previsto no arcabouço é de um deficit primário zerado, com limite inferior de R$ 31 bilhões — o equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).
Conforme o último relatório de avaliação de receitas e despesas divulgado pelo governo, resultado primário previsto pelos técnicos da equipe ecoômica para o ano é de um rombo fiscal de R$ 73,4 bilhões e, com os descontos de R$ 43,2 bilhões de pagamento de precatórios, o saldo ainda continua negativo em R$ 30,2 bilhões, com uma pequena folga para o piso da meta de R$ 780,8 milhões. Nessa projeção, as despesas estão R$ 12,2 bilhões acima do limite de dotações orçamentárias previsto para este ano, o que exigiu um bloqueio adicional de R$ 1,4 bilhões no mês passado.
Proposta original
A proposta original do PLN 1/2025 tinha como objetivo a mudança na LDO para tornar a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil, prevista no Projeto de Lei 1087/2025, permanente. A regra orçamentária determina que as proposições legislativas que concedam, renovem ou ampliem benefícios tributários deverão ter vigência de, no máximo, cinco anos. Aprovado pela Câmara, o PL aguarda análise do Senado Federal. A votação está prevista para a próxima semana.
Alexandre Andrade, da IFI, destacou que essa mudança na LDO ocorre para dar segurança ao PL 1.087/2025, que está em tramitação no Senado. “A LDO de 2025 previa que esse tipo de isenção teria duração máxima de cinco anos. Agora, o benefício tem caráter permanente”, explicou.