Em tramitação no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, a nova PEC dos Precatórios, retoma um expediente do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), recriando o calote nas dívidas judiciais, que não cabem recursos, para estados e municípios. Conforme levantamento feito pelo banco BTG Pactual, em 10 anos, o estoque de precatórios dos entes subnacionais poderá ultrapassar R$ 880 bilhões, caso as novas regras forem aprovadas.
Em 2024, o estoque de precatórios subnacionais em atraso chegou a R$ 193 bilhões, sendo R$110,4 bilhões de responsabilidade dos estados e R$ 82,9 bilhões dos municípios. Se o calote das dívidas judiciais estivesse em vigor, o desembolso teria sido R$ 12,9 bilhões a menos, passando de R$ 30,7 bilhões para R$ 17,8 bilhões, de acordo com estimativas do BTG.
“A nova tentativa de reformular esse regime, atualmente em tramitação por meio da PEC 66, aprofunda o problema ao reduzir os pagamentos devidos e eliminar o prazo final para quitação dos precatórios”, alertou o analista Fabio Serrano, autor do relatório do BTG divulgado nesta segunda-feira (11/8). Ele lembrou que a proposta “retoma pontos já considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisões sobre a Emenda Constitucional (EC) 62 e a chamada PEC dos Precatórios, aprovada em 2021.
“Ao permitir o adiamento indefinido da quitação, cria um arranjo permanente de postergação, com implicações para garantias constitucionais como a coisa julgada, o direito de propriedade e a separação dos Poderes”, destacou o documento “Precatórios dos entes subnacionais: Impactos da PEC 66”, que analisa o efeito fiscal da proposta e ao qual o Blog teve acesso. “Em vez de flexibilizar as regras atuais, inclusive para entes que não enfrentam dificuldades de pagamento, o ideal seria reforçar o regime existente, com a criação de instrumentos para um ajuste fiscal efetivo, capaz de liberar os recursos necessários para reduzir o estoque acumulado em um horizonte de tempo compatível com os direitos dos credores”, acrescentou o texto do relatório de 14 páginas.
As dívidas judiciais da União não foram incluídas no cálculo do BTG, “porque a PEC não afeta a sistemática de pagamentos da União, que está com os precatórios em dia”, atualmente. Contudo, a União acabou sendo incluída nesse pacote, pois, em 2027, o aval do STF para o desconto de parte das despesas com precatórios do resultado primário perde a validade. “O que muda para a União é apenas a forma de contabilizar esses gastos, mas o governo federal seguirá quitando seus precatórios em dia”, afirmou o analista do BTG.
Especialistas, no entanto, veem essa proposta como um risco para o calote de todos os governos, tanto regionais, quanto federal, aumentando a insegurança jurídica. Aprovada pela Câmara dos Deputados antes do recesso parlamentar, a PEC 66/2023 foi aprovada pelo Senado em primeiro turno e ainda precisa passar novamente pelo crivo dos senadores antes de ser encaminhada à sanção presidencial.