Foi-se o tempo em que o governo brasileiro dava importância e zelo com as contas públicas, assim como ministros das pastas econômicas ficavam debruçados sobre os números e faziam questão de apresentar as propostas orçamentárias ao Congresso e aos jornalistas pessoalmente. Além de deixar o anúncio para o terceiro do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 a cargo do terceiro escalão, o governo ainda admitiu que existe um buraco de R$ 118 bilhões de receitas incertas, que foram incluídas nas projeções.
Além de prever um aumento no salário mínimo de 2026 para R$ 1.630, o governo manteve a meta fiscal prevista na proposta de 2025, e prevê superavit primário de 0,25% do PIB, o equivalente a R$ 34,3 bilhões – uma folga de R$ 3,9 bilhões na projeção do resultado positivo das contas públicas do próximo ano, de R$ 38,2 bilhões. Mas, para fechar no azul na proposta, os técnicos incluíram nas estimativas de receita valores que ainda podem não ser concretizados e que devem depender de aprovação do Legislativo.
Para se ter uma ideia, nos governos anteriores, os anúncios do projeto de lei que determina as bases para a elaboração do Orçamento — previstos sempre para os dias 15 de abril de cada ano pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, tinham pompa, presença do primeiro escalão e entrega em mãos do documento ao presidente do Congresso Nacional pelos ministros das pastas econômicas. Depois, eles deixavam os secretários e técnicos explicando os detalhes aos jornalistas.
Mas, em plena Semana Santa, o PLDO de 2026 enviado ao Legislativo nesta terça-feira (15/4), ficou a cargo da divulgação de secretários e secretários adjuntos, sem um único ministro presente. Participaram da divulgação à imprensa apenas o secretário de Orçamento Federal, Clayton Montes, a secretária-adjunta do Tesouro Nacional, Viviane Varga, e o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal do Brasil, Claudemir Malaquias.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, cumpre agenda com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em Resende, visitando uma montadora. Na agenda da ministra do Planejamento, Simone Tebet, não constava compromissos oficiais, tinha apenas despachos internos no gabinete. Ao serem questionados sobre o esvaziamento da entrevista, os técnicos atribuíram “problemas de agenda”.
Buraco de R$ 118 bilhões
Segundo Claudemir Malaquias, da Receita Federal, o governo ainda está estudando medidas para conseguir cobrir o buraco de receitas de R$ 118 bilhões. “Esse é o esforço necessário de medidas adicionais de receita e haverá a discriminação para todas as medidas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa)”, disse ele, aos jornalistas, em referência a proposta orçamentária que deverá ser enviada ao Congresso em 31 de agosto.
Enquanto isso, a previsão de revisão de gastos é tímida em 2026, de R$ 8,9 bilhões, no próximo ano, chegando a R$ 50,8 bilhões no acumulado até 2029. Por outro lado, as emendas parlamentares em 2026 seguem aumentando e chegam a R$ 52,9 bilhões, o equivalente a 60% da previsão de investimentos no ano que vem pelo PLDO, de R$ 88,1 bilhões.
Ao lado de Malaquias, o secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Clayton Montes, admitiu que, a partir de 2027, haverá riscos de paralisação da máquina pública, uma vez que as despesas discricionárias (não obrigatórias) passarão de R$ 208,3 bilhões, em 2026, para R$ 112 bilhões. E, para piorar, os precatórios (dívidas judiciais) excedentes herdados pelas pedaladas do governo anterior voltarão a ser incluídos na conta para o cálculo da meta fiscal. “O número que a gente tem é bastante desafiador a partir de 2027 e a gente entende que medidas precisam ser tomadas em termos de revisão de gastos e benefícios tributários”, disse Montes.
O secretário do Orçamento ainda reconheceu que, a partir de 2027, o governo não poderá mais excluir os precatórios do resultado primário, que é considerado para o cumprimento da meta fiscal. E as projeções para essa despesa com sentenças judiciais não são baixas, pois passam de R$ 116 bilhões, em 2026, para R$ 124 bilhões. E, em 2028 e em 2029, as estimativas iniciais para esses valores são de R$ 132 bilhões de R$ 144 bilhões, respectivamente.
Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos, considerou o PLDO de 2026 “pouco realista” por considerar receitas infladas e uma meta fiscal pouco crível, uma vez que prevê um deficit primário de 0,8% do PIB, em 2026, “descumprindo a meta de 0,25% do PIB, mesmo com a exclusão dos precatórios excedentes e a banda de tolerância”.