O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira o julgamento sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais por conte\u00fados publicados por seus usu\u00e1rios. O ponto central na discuss\u00e3o \u00e9 o artigo 19 do Marco Civil da Internet, segundo o qual as plataformas digitais s\u00f3 podem ser responsabilizadas se, mesmo ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o retirarem postagens consideradas delituosas. <\/p>\n\n\n\n
Esse julgamento tornou-se um problema de m\u00faltiplas dimens\u00f5es para a Suprema Corte. A come\u00e7ar porque imp\u00f5e aos ministros a ingrata tarefa de se posicionar sobre um tema em que h\u00e1 diversas quest\u00f5es em aberto. Trata-se de dois casos espec\u00edficos sobre as obriga\u00e7\u00f5es das plataformas quanto ao comportamento dos usu\u00e1rios. Entretanto, ao tecer suas considera\u00e7\u00f5es, os integrantes do STF fatalmente entram em terreno perigoso, pois os argumentos elencados podem ser contestados pelo Poder Legislativo, que tem a prerrogativa de definir as regras no ambiente digital. E nem mencionemos a politiza\u00e7\u00e3o e polariza\u00e7\u00e3o j\u00e1 consolidadas entre os cr\u00edticos da mais alta inst\u00e2ncia do Judici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
Presidente do STF, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, esclareceu ontem os limites do que est\u00e1 sendo tratado em plen\u00e1rio. “Os crit\u00e9rios adotados pelo tribunal para decidir os casos trazidos perante ele s\u00f3 prevalecer\u00e3o at\u00e9 que o Congresso Nacional legisle, se e quando entender que deve legislar a respeito. Quando o Congresso legislar, \u00e9 a vontade do Congresso que ser\u00e1 aplicada pelo STF, desde que compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o”, observou. <\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 aqui, tr\u00eas ministros votaram no julgamento. Quarto membro a se manifestar, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a leu parte de seu voto hoje e pretende conclu\u00ed-lo amanh\u00e3. Deu a entender que votar\u00e1 no sentido de que cabe ao Congresso discorrer sobre regras nas plataformas digitais e de que o STF precisa observar os limites para n\u00e3o cercear a liberdade de express\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Ao declarar seu voto ainda em dezembro do ano passado, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, destacou princ\u00edpios incontest\u00e1veis: “N\u00e3o importa se voc\u00ea \u00e9 liberal, conservador ou progressista. N\u00e3o pode ter pornografia infantil nas redes, n\u00e3o pode ter terrorismo, n\u00e3o pode ter venda de drogas”. E mencionou um dos problemas inerentes \u00e0 discuss\u00e3o \u2014 a dimens\u00e3o pol\u00edtica: “A polariza\u00e7\u00e3o fez com que as pessoas n\u00e3o conseguissem construir nem o que \u00e9 de senso comum”. <\/p>\n\n\n\n
Independentemente do resultado do julgamento, ainda faltar\u00e1 definir o papel pol\u00edtico e social das plataformas digitais. O STF vai se posicionar sobre duas situa\u00e7\u00f5es particulares, mas pouco pode fazer quanto \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o desse instrumento que amplificou a comunica\u00e7\u00e3o na sociedade a n\u00edveis jamais vistos. E aqui chegamos ao impasse: o Congresso Nacional, at\u00e9 o momento, n\u00e3o mostrou disposi\u00e7\u00e3o para deliberar sobre esse tema que est\u00e1 no cotidiano dos brasileiros e, todos os dias, coloca em risco milh\u00f5es de fam\u00edlias. <\/p>\n\n\n\n
Um exemplo: j\u00e1 se passaram praticamente dois meses da morte de Sarah Ra\u00edssa de Castro, de oito anos, prov\u00e1vel v\u00edtima desses desafios letais impregnados no ambiente digital. At\u00e9 o momento, o que h\u00e1 s\u00e3o a\u00e7\u00f5es policiais contra suspeitos \u2014 muitos deles adolescentes \u2014 envolvidos em atividades deplor\u00e1veis como incentivo a automutila\u00e7\u00e3o, suic\u00eddio, tortura e agress\u00f5es a moradores de rua.<\/p>\n\n\n\n
Constantemente atacado por grupos que usam as plataformas digitais para obter ganhos pol\u00edticos, o STF cumpre o dever de dar algum regramento para a barb\u00e1rie e a profus\u00e3o de crimes nas redes sociais. Mas \u00e9 somente um passo, insuficiente se considerarmos a velocidade fren\u00e9tica do mundo digital, especialmente com o advento da Intelig\u00eancia Artificial. Enquanto o Estado n\u00e3o enquadra os respons\u00e1veis por permitir que crimes sejam cometidos em larga escala, toda sorte de bandidos, golpistas e mentirosos continuar\u00e3o a causar danos \u00e0 sociedade.<\/p>\n\n\n\n
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